| Projeto: |
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PL 731 09/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-731/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0731-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0731-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.906 de 11/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fabio Riva / Marcelo Messias / Janaína Lima / Atílio Francisco / Milton Leite / Senival Moura / Rinaldi Digilio / Rute Costa / André Santos / Sansão Pereira / Eli Corrêa / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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INSTITUI O "PROGRAMA MORAR MELHOR" NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA DE USO COMUM / AREA EXTERNA / AREA INTERNA / ASSESSORIA TECNICA / ASSOCIACAO DE MORADORES / ATENDIMENTO / BAIXA RENDA / CADASTRO / COHAB / SP / CONFORTO / CONJUNTO HABITACIONAL / CONSELHO CONSULTIVO / CONTRATACAO / DESENVOLVIMENTO SOCIAL / DOACAO / EMPREGO / HABILITACAO / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IDOSO / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / LICITACAO / LOTEAMENTO / MATERIAL DE CONSTRUCAO / MELHORIA / MORADOR / MULHER / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PMSP / POPULACAO CARENTE / PRIORIDADE / PROGRAMA HABITACIONAL / PROGRAMA MORAR MELHOR / PROJETO HABITACIONAL / RECUPERACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REFORMA / RENDA / REURBANIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SOCIEDADE CIVIL / UNIDADE HABITACIONAL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0366-2022
ver documento CONJ1258-2022
ver documento JUSTRF1454-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0731-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | PRESID | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/11/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | | CCJ | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 28/04/2022 | | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 23/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 23/11/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 26/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 130, Legislatura 18 em 17/11/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1722/2022 de 15/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025538-8
prazo de sanção: 11/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |